Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 979,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 66,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2116474,
"rec_data": "2026-04-17",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 4",
"rec_natureza": "2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_valor": "1,98"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 2116474 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 4 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1,98 |
| 2116473 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 4 | 1138108000005000 - SALARIO FAMILIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 135,08 |
| 2116472 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 4 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.485,84 |
| 2116471 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 4 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.068,93 |
| 2116470 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 4 | 2188101150008000 - BANCO CONSIGNADO - CAMARA SICCOB | Não Orçamentária | 6.687,65 |
| 2116469 | 2026-04-17 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 4 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.976,53 |
| 2116468 | 2026-04-13 | Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 1 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.333,24 |
| 2116467 | 2026-03-26 | Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 3 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1,18 |
| 2116466 | 2026-03-26 | Retenção do Empenho de Nº 20 - Subempenho de Nº 3 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 24,00 |
| 2116465 | 2026-03-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 3 | 1138108000005000 - SALARIO FAMILIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 67,54 |
| 2116464 | 2026-03-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 3 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 634,85 |
| 2116463 | 2026-03-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 3 | 2188101150008000 - BANCO CONSIGNADO - CAMARA SICCOB | Não Orçamentária | 4.816,71 |
| 2116462 | 2026-03-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 3 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.068,93 |
| 2116461 | 2026-03-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 3 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.976,53 |
| 2116460 | 2026-03-02 | Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 2 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.240,52 |
| 2116459 | 2026-02-25 | Retenção do Empenho de Nº 20 - Subempenho de Nº 2 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 24,00 |
| 2116458 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 2 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 0,92 |
| 2116457 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 2 | 1138108000005000 - SALARIO FAMILIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 67,54 |
| 2116456 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 2 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 634,85 |
| 2116455 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 2 | 2188101150008000 - BANCO CONSIGNADO - CAMARA SICCOB | Não Orçamentária | 6.444,99 |
| 2116454 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 2 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.068,93 |
| 2116453 | 2026-02-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 2 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 6.976,53 |
| 2075297 | 2026-01-27 | Retenção do Empenho de Nº 20 - Subempenho de Nº 1 | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 24,00 |
| 2075296 | 2026-01-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 1 | 1138108000005000 - SALARIO FAMILIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 67,54 |
| 2075295 | 2026-01-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 1 | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 634,85 |