Câmara Municipal de Gavião

Portal da Transparência

Transparência e acesso à informação da Câmara Municipal de Gavião

Poder Legislativo de Gavião. Consulte receitas, despesas, licitações, contratos, documentos públicos e o Diário Oficial. Sem cadastro e sem login.

Lei nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades. Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Informações Institucionais

Estrutura, competências, autoridades e atos
5

Convênios e Transferências

Recursos recebidos, repassados e acordos
1

Recursos Humanos

Servidores, remuneração, estagiários e concursos
7

Diárias

Viagens a serviço e tabela de valores
1

Licitações

Processos, editais, atas e sanções
6

Contratos

Contratos, aditivos, fiscais e pagamentos
4

Obras

Andamento, quantitativos e obras paralisadas
1

Planejamento e Prestação de Contas

Orçamento, relatórios fiscais e julgamento das contas
3

Ouvidoria e e-SIC

Manifestações, pedidos de informação e serviços
7

LGPD e Governo Digital

Proteção de dados, regulamentações e satisfação
3

Receitas, Despesas e Renúncias

Execução orçamentária e financeira
2

Legislação

Leis, decretos e portarias
2

Atividades Legislativas

Composição, projetos, sessões e votações
7

Navegação e Ajuda

Mapa do site, glossário, manuais e acessibilidade
7

Sugira um Projeto

Projeto de lei de iniciativa popular

A população do município pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. A iniciativa popular é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. É uma forma direta de o cidadão participar da elaboração das leis que afetam o dia a dia da cidade.

Sugestão legislativa

Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara de Vereadores. Os vereadores analisam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Casa como proposta de autoria da Comissão. Podem ser apresentados projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, emendas ao Orçamento Municipal e sugestões de realização de audiência pública. Estão aptas a enviar sugestões legislativas as associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, conselhos municipais e demais entidades representativas da comunidade. Para isso, é necessário fazer um cadastro e enviar documentos da entidade, como estatuto, comprovação legal da composição da diretoria e ata da reunião em que a entidade decidiu encaminhar a sugestão.

Transparência passiva · Lei 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas, pela internet (e-SIC) ou presencialmente no SIC. O pedido é gratuito e não precisa de justificativa.

Como fazer o pedido

  1. Preencha o formulário do e-SIC com seu nome, um meio de contato (e-mail ou endereço) e a descrição clara da informação que deseja. Se preferir, faça o pedido no atendimento presencial do SIC.
  2. Guarde o número do protocolo, que é gerado na hora e permite acompanhar o pedido.
  3. Acompanhe pelo botão "Consultar pedido". A resposta também é enviada pelo meio de contato informado.
  4. Receba a resposta imediatamente ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
  5. Não ficou satisfeito? Se o acesso for negado, parcial ou não houver resposta no prazo, apresente recurso pelo próprio e-SIC em até 10 dias.
  • Pedido simples: não é exigido envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade nem comprovação de maioridade (art. 10, §1º).
  • Sem justificativa: não é preciso informar o motivo do pedido (art. 10, §3º).
  • Gratuito: a busca e o fornecimento da informação não têm custo, salvo reprodução de documentos (art. 12).

Atendimento presencial do SIC

Unidade responsávelServiço de Informação ao Cidadão (SIC)
EndereçoRUA HUMBERTO DE CAMPOS, SV, CENTRO, GAVIAO, BA, CEP: 44650-000
Horário de funcionamentoSegunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio? Use a Ouvidoria. O SIC atende pedidos de acesso a informações.

Prazos, recursos e autoridades responsáveis

EtapaPrazoQuem examinaBase legal
Resposta ao pedidoImediata, ou em até 20 diasUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §1º
ProrrogaçãoMais 10 dias, com justificativa comunicada ao cidadãoUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §2º
Recurso (1ª instância)O cidadão tem 10 dias após a resposta ou negativa; a autoridade decide em 5 diasAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 15
Recurso (2ª instância)Conforme a norma localAutoridade definida na norma local que regulamenta a LAIArt. 45 e norma local
Sem resposta no prazoA omissão equivale a negativa: cabe recursoAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 11 e 15

Documentos do SIC

Lei Complementar nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar da Transparência Pública

Compare o nível de transparência dos portais públicos de todo o país (Atricon).

Radar da Transparência Pública Acessar

Publicações oficiais

Diário Oficial

Leis, decretos, portarias, licitações, extratos de contratos e demais atos oficiais, com acesso às edições anteriores.

38 edições publicadas em 2026

Edições por ano: 20262025202420232022

Atendimento ao cidadão

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EndereçoRUA HUMBERTO DE CAMPOS, SV, CENTRO, GAVIAO, BA, CEP: 44650-000
Horário de atendimentoSegunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
CNPJ13.896.741/0001-44

Redes sociais oficiais:

Lista completa de órgãos, endereços e telefones de cada setor: Estrutura Organizacional.