Transparência ativa · formatos abertos
Despesas
Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/despesas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
des_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula |
des_data |
String |
Data da despesa Formato: 2026-12-31 |
des_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
des_data_start |
String |
Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31 |
des_data_end |
String |
Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31 |
des_fase |
String |
Fase da despesa |
diaria |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 4981,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 333,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/gaviao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"des_codigo": 5390324,
"des_data": "2025-08-27",
"des_servico_prestado": "144,001500 - Recursos não Vinculados de I",
"des_credor": "mpostos …",
"des_cpf_cnpj": "IVO",
"des_subfuncao": "17",
"des_processo": "25 - Subempenho de N",
"des_fase": "NOR"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
des_codigo |
Number |
ID da despesa |
des_data |
String |
Data da despesa Formato: 2026-12-31 |
des_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
des_servico_prestado |
String |
Serviço prestado |
des_credor |
String |
Credor |
des_cpf_cnpj |
String |
CPF/CNPJ |
des_funcao |
String |
Função |
des_subfuncao |
String |
Subfunção |
des_processo |
String |
Processo |
des_fonte_recurso |
String |
Fonte recurso |
des_data_publicacao |
String |
Data publicação Formato: 2026-12-31 |
des_numero_processo |
String |
Número processo |
des_natureza |
String |
Natureza |
des_fase |
String |
Fase |
des_numero |
String |
Número |
des_valor |
Number |
Valor da Despesa Formato: 123,45 |
rds_des_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza |
des_numero_empenho |
String |
Número empenho |
des_unidade_orcamentaria |
String |
Unidade orçamentária |
des_nome_funcionario |
String |
Nome funcionário |
des_matricula_funcionario |
String |
Matrícula funcionário |
des_numero_diarias |
String |
Número diárias |
diaria |
Boolean |
Despesa relacionada à Diárias |
des_local_destino_diaria |
String |
Local destino diária |
des_data_inicial_diaria |
String |
Data inicial diária Formato: 2026-12-31 |
des_data_final_diaria |
String |
Data final diária Formato: 2026-12-31 |
des_cargo_funcionario |
String |
Cargo funcionário |
des_programa |
String |
Programa |
des_acao |
String |
Ação |
des_subtitulo |
String |
Subtítulo |
des_grupo_natureza |
String |
Grupo natureza |
des_modalidade_aplicacao |
String |
Modalidade da aplicação |
des_elemento |
String |
Elemento |
des_subelemento |
String |
Subelemento |
des_numero_licitacao |
String |
Número da licitação |
des_modalidade_licitacao |
String |
Modalidade da licitação |
des_tipo_licitacao |
String |
Tipo de licitação |
des_ano_licitacao |
String |
Ano da licitação |
des_numero_contrato |
String |
Número do contrato |
covid_19 |
Boolean |
Despesa relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Despesa relacionada a Repasse/Transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da despesa | Data | Descrição | Credor | CPF/CNPJ | Subfunção | Processo | Fase | Função | Fonte de recurso | Natureza | Valor | Número da natureza |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 5390324 | 2025-08-27 | 144,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101040005000 - IRRF - LEGISLAT | IVO | 17 | 25 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390323 | 2025-08-27 | 150,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101080006000 - ISS Retido - LEG | ISLATIVO | 16 | 25 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390322 | 2025-08-27 | 168,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101040005000 - IRRF - LEGISLAT | IVO | 15 | 21 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390321 | 2025-08-27 | 175,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101080006000 - ISS Retido - LEG | ISLATIVO | 14 | 21 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390320 | 2025-08-27 | 156,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101040005000 - IRRF - LEGISLAT | IVO | 13 | 26 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390319 | 2025-08-27 | 162,501500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101080006000 - ISS Retido - LEG | ISLATIVO | 12 | 26 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390318 | 2025-08-27 | 192,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101040005000 - IRRF - LEGISLAT | IVO | 11 | 24 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390317 | 2025-08-27 | 200,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101080006000 - ISS Retido - LEG | ISLATIVO | 10 | 24 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390316 | 2025-08-27 | 24,001500 - Recursos não Vinculados de I | mpostos 2188101040005000 - IRRF - LEGISLAT | IVO | 9 | 22 - Subempenho de N | NOR | |||||
| 5390298 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS EXTRA ORÇAMENTÁRIA COM PAGAMENTO NO RECOLHIMENTO DE ISSQN RETIDO DOS SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONSULTORES E ASSESSORES, A SERVIÇO DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, REF. AO MÊS DE JULHO/2025. | PREFEITURA MUNICIPIO DE GAVIAO | 13.233.036/0001-67 | Não se Aplica | Pagamento | Não se Aplica | Não se Aplica | 2188101080006000 - ISS Retido - LEGISLATIVO | 687,50 | 2188101080 | |
| 5390297 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS EXTRA ORÇAMENTÁRIA COM PAGAMENTO NO RECOLHIMENTO DE IRRF RETIDO DOS SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONSULTORES E ASSESSORES, A SERVIÇO DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, REF. AO MÊS DE JULHO/2025. | PREFEITURA MUNICIPIO DE GAVIAO | 13.233.036/0001-67 | Não se Aplica | Pagamento | Não se Aplica | Não se Aplica | 2188101040005000 - IRRF - LEGISLATIVO | 7.207,86 | 2188101040 | |
| 5390296 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS EXTRA ORÇAMENTÁRIA COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-INSS PARTE SEGURADOS DOS SERVIDORES LOTADOS NAS ATIVIDADES DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, REF. A COMPETÊNCIA 08/2025. | INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | 29.979.036/0001-40 | Não se Aplica | Pagamento | Não se Aplica | Não se Aplica | 2188301020005000 - INSS - LEGISLATIVO | 7.645,50 | 2188301020 | |
| 5390295 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, INCLUSO A GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIA… | SERVIMAX EMPREENDIMENTOS LTDA | 24.579.308/0001-00 | 31 - Ação Legislativa | DISP 012/2025 | Liquidação | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.900,00 | 33903900 - |
| 5390294 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM) DESTINADA A SER UTILIZADA NA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO LOTADO NAS ATIVIDADES DESTE LEGISLATIVO MU… | OLIVEIRA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP | 04.428.880/0001-52 | 31 - Ação Legislativa | DISP 011/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903000 - Material de Consumo | 3.325,32 | 33903000 - |
| 5390293 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO (COM MODULO E-SOCIAL), PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, DESTINADO A SER UTILIZADO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTE LEGISLATIVO MUNI… | ST CONSULTORIA LTDA | 04.706.403/0001-01 | 31 - Ação Legislativa | DISP 010/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.500,00 | 33904000 - |
| 5390292 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO, DAS INFORMAÇÕES NECESSARIAS AOS EVENTOS (S2210, S2220 E S2240) DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), PARA A PLATAFORMA E-SOCIAL… | PINHEIROS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA | 53.053.995/0001-15 | 31 - Ação Legislativa | DISP 009/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 | 33903900 - |
| 5390291 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO, DAS INFORMAÇÕES NECESSARIAS AOS EVENTOS (S2210, S2220 E S2240) DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), PARA A PLATAFORMA E-SOCIAL… | PINHEIROS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA | 53.053.995/0001-15 | 31 - Ação Legislativa | DISP 009/2025 | Liquidação | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 | 33903900 - |
| 5390290 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE DIGITALIZAÇÃO, GRAVAÇÃO EM MÍDIA FORMATO PDF PESQUISAVEL, ALIMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL PARA O E-TCM (PROCESSO ELETRÔNICO TCM/BA), DESTINA… | ALEXSANDRO PAULO DE ARAUJO | 11.576.496/0001-62 | 31 - Ação Legislativa | DISP 008/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.750,00 | 33903900 - |
| 5390289 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE INSERÇÃO DE DADOS DA MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E DE PESSOAL NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITÓRIA-SIGA DO TCM/BA, DESTIN… | ALEXSANDRO PAULO DE ARAUJO | 11.576.496/0001-62 | 31 - Ação Legislativa | DISP 007/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.750,00 | 33903900 - |
| 5390288 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO NA ÁREA DE GESTÃO PATRIMONIAL DE ACORDO COM EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA E DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLIC… | SYSTEC - CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SOLUCOES LTDA | 33.020.551/0001-76 | 31 - Ação Legislativa | DISP 006/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903500 - Serviços de Consultoria | 3.250,00 | 33903500 - |
| 5390287 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO DE DADOS E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, DE ACORDO COM EXIGÊNCIAS E NORMATIVAS LEGAIS, DESTINADO PARA MA… | SYSTEC - CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SOLUCOES LTDA | 33.020.551/0001-76 | 31 - Ação Legislativa | DISP 005/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903500 - Serviços de Consultoria | 3.000,00 | 33903500 - |
| 5390286 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, DESTINADO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, REF. AO… | SYSTEC - CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SOLUCOES LTDA | 33.020.551/0001-76 | 31 - Ação Legislativa | DISP 004/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903500 - Serviços de Consultoria | 4.000,00 | 33903500 - |
| 5390285 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS (FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, DIRF), DE ACORDO COM EXIGÊNCIAS E NORMATIVAS LEGAIS, DESTINADO NA MANUT… | LIDER ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA | 07.183.891/0001-08 | 31 - Ação Legislativa | DISP 003/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903500 - Serviços de Consultoria | 4.000,00 | 33903500 - |
| 5390284 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO, GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO, OUVIDORIA, SIC, PÁGINA DE SERVIÇOS DE ATEN… | IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA | 10.442.698/0001-59 | 31 - Ação Legislativa | DISP 002/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 500,00 | 33904000 - |
| 5390283 | 2025-08-27 | REFERE-SE AS DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DESTE… | SYSTEC - CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SOLUCOES LTDA | 33.020.551/0001-76 | 31 - Ação Legislativa | DISP 001/2025 | Pagamento | 01 - Legislativa | 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 33903500 - Serviços de Consultoria | 3.500,00 | 33903500 - |